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08/06/2018 ás 22h17

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Nichollas Castro

Brasília / DF

Parlamentar inelegível não pode vir a ocupar cargo em secretaria, decide juiz
Ação Popular
Parlamentar inelegível não pode vir a ocupar cargo em secretaria, decide juiz

Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não pode ser votado. Por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.


Assim entendeu o juiz Thiago Elias Massad, da 3ª Vara Cível de Mauá (SP), ao conceder liminar para afastar a deputada cassada Vanessa Damo Orosco (MDB) do cargo de Secretária de Assuntos Institucionais da cidade.


A ação popular, apresentada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, queria invalidar portaria de abril que nomeou a deputada. Ele pediu também que ela fosse impedida de frequentar as instalações da Prefeitura de Mauá, pois o cargo de chefe do Poder Executivo municipal vem sendo exercido, interinamente, pela mãe dela.


 


 

FONTE: Conjur

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